Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Benefício previdenciário - Processamento e julgamento da ação em primeiro grau perante a Justiça Estadual, em comarca que não é sede de Vara Federal - Atividade jurisdicional atípica - CF/88, art. 109, § 3º - Reconhecimento da competência da Justiça Federal, sobretudo em razão de apelação anteriormente interposta pelo INSS, a qual foi conhecida e provida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3º Região - Significando que a admissão da competência da Justiça Federal torna-a preventa para o exame dos demais recursos - Determinação de encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Não conheço do recurso e determino o encaminhamento dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região