Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Impetração contra decisão do Procurador-Geral de Justiça, que ratificou a negativa de oferta do acordo de não persecução penal - Recusa suficientemente fundamentada - Oferta que não é direito subjetivo do réu, mas sim prerrogativa do Ministério Público, cabendo ao titular da ação penal decidir sobre ela, analisando os aspectos subjetivos e objetivos, sem estar vinculado ao decidido pelo Judiciário - Constrangimento ilegal não demonstrado - Inteligência do art. 28-A, caput, do CPP - Precedentes. ORDEM DENEGADA.... (Continua)