Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO- INEXISTÊNCIA- ALTERAÇÃO DO JULGADO- REDISCUSSÃO-IMPOSSIBILIDADE.

1. A oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. 2. Devem ser rejeitados os embargos quando inexistentes contradição, omissão ou obscuridade no julgado, sendo incabível a utilização para rediscutir matéria já decidida e outras não submetidas a julgamento.... (Continua)