Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA COMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO DO RISCO POR MEIO DA PROVA TÉCNICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, examinando soberanamente o conjunto probatório dos autos, registrou que «o juízo acolheu o laudo pericial como prova hábil para a confirmação do labor em condições periculosas de forma habitual e intermitente com acesso e área com apresentação de agente de risco (líquido inflamável). Asseverou que as outras provas não elidiram a conclusão do perito, de modo que manteve a condenação da reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)