Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE NÃO ESTATAL. 1 -

Esta Corte possui posicionamento pacífico no sentido de que o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pela inadimplência do prestador perante os empregados que lhe prestaram serviços. 2 - A necessidade de se perquirir a existência de culpa apenas existe para entes públicos, em face do disposto na Lei 8666/93, art. 71, § 1º, o que não é o caso do agravante. 3 - Uma vez que a Turma Regional atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, ente não estatal, tal decisão está em plena consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 331/TST, IV). 4 - Não há não nenhum dos indicadores de transcendência no caso dos autos. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)