Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ... ()
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