Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEI 10.216/2001. RESPONSABILIDADE. ESTADO. SAÚDE MENTAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NATUREZA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 

1. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I e 995, parágrafo único).  ... (Continua)