Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1.

Decisão transitada em julgado que declarou a existência da dívida, observada a prescrição decenal. 2. Ação revisional que possui natureza dúplice. Execução que pode ser feita nos próprios autos, sendo despiciendo o manejo de ação própria para cobrança. Tema 889 (REsp. Acórdão/STJ). 3. Planilha apresentada que está em conformidade com o título. 4. Pretensão de extinção do feito por falta de interesse processual que não se sustenta, uma vez que ausente a intimação da parte para promover o andamento do feito, não observadas, ademais, as hipóteses do CPC, art. 924. Legislação referenciada: CPC: arts. 509, §2º, 515, I, 524. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)