Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante isolada nos autos (rechaçada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial militar) - Apelante encontrado em poder de bens da vítima poucas horas após a subtração e em local próximo ao da conduta delituosa, o que, inclusive, rechaça a tese defensiva de desclassificação para o crime de receptação - Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada, tendo em vista as declarações do ofendido e o laudo pericial acostado aos autos - Dosimetria - Penas bem fixadas, em atenção aos maus antecedentes e à reincidência do apelante - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (apelante que não admitiu a prática do furto em nenhuma das fases da persecução penal) - Regime inicial fechado adequado à espécie - Pedido de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra socialmente recomendável - Recurso não provido