Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Benefício concedido ao início do processo. Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de demonstração de alteração na condição financeira da autora. Inexistência de sinais de riqueza que justifiquem a revogação do benefício. Preliminar afastada. ... (Continua)