Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conquanto o CPC, art. 833, V estabeleça serem impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios e os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, a proteção conferida aos bens móveis não incide de forma indiscriminada, uma vez que o próprio preceito legal ressalva ser possível a penhora de tais bens se não úteis ou necessários ao exercício da profissão pelo devedor.... (Continua)