Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. EXPOSIÇÃO A PACIENTES E MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE. COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE E HABITUAL. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Embora não consignada a remessa necessária, tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o reexame necessário deve ser conhecido de ofício nesta instância recursal, nos termos da Súmula 490/STJ. No STJ, colhe-se a orientação de inadmissibilidade de dispensa do exame obrigatório por mera estimativa quanto ao limite previsto no CPC, art. 496. ... (Continua)