Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. MENOR DE IDADE PORTADORA DE MICROCEFALIA E PARALISIA CEREBRAL. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO «THERASUIT". EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIDROTERAPIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

É cediço que a relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no CDC lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. ... (Continua)