Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. CP, art. 226, II. AUMENTO DE PENA DEVIDO AO PARENTESCO. CP, art. 71. CRIME CONTINUADO.

BEM CERTIFICADA A HIPÓTESE ACUSATÓRIA, SENDO ROBUSTO O CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR PARA A OCORRÊNCIA DO FATO E A AUTORIA DELITIVA.  ... (Continua)