Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUTOR QUE EXERCE CARGO DE PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA E DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO CARGO MANTIDO PERANTE O ERJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Demandante que passou a trabalhar como Professor no Município de Miracema, com vínculo celetista, em 03/04/1987. Assunção do cargo de agente auxiliar administrativo (anteriormente escriturário) perante o ERJ em 01/10/1988, mas com tomada de posse, como alegado, somente três anos depois, em 20/09/1991. Vínculos celetistas constituídos anteriormente à promulgação da CF/88. Conversão dos empregos celetistas em cargos públicos em 24/08/1990 e 05/12/1996. Afastamento do autor do cargo vinculado ao ERJ em decisão proferida no processo administrativo E03/003/100644/18, iniciado em 28/08/2018. Alegação autoral de compatibilidade de horários e de decadência do direito da Administração de rever seu ato, uma vez que a cumulação ora tratada perdura há 30 anos. Decadência do ato administrativo. Entendimento do C. STJ no sentido de que a autotutela administrativa dos atos anuláveis ou nulos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, quando não constatada má-fé do administrado. Cumulação dos cargos que, in casu, já dura três décadas, além da inexistência de comprovação de má-fé do autor. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.... (Continua)