Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de manutenção da penhora em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de manutenção da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD deve ser reformada, considerando a alegação de tentativa de fraude à execução por parte do agravado.III. Razões de decidir3. Não há comprovação de dilapidação patrimonial ou manobras fraudulentas por parte do Agravado.4. A doação de bens não constitui, por si só, fraude à execução.5. O risco à eficácia do processo deve ser demonstrado concretamente, e não há indícios que justifiquem a medida cautelar.6. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º, e 301; CC/2002, art. 1.641; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050404-68.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 24.03.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004110-55.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043600-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2022.... (Continua)