Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA SOLENIDADE POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RETORNO NEGATIVO POR MOTIVO 06 (NÃO PROCURADO). AUSÊNCIA DE CERTEZA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PELA EMPRESA DE CORREIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SOLENIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI 9.099/95, art. 22). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.