Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. ADI 3.609 e Tema 1.157 da Repercussão Geral (ARE 1.306.505). Impossibilidade de extensão das vantagens instituídas para o regime estatutário aos trabalhadores celetistas antes da aprovação em concurso público. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

1. A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF. Nessa medida, e em atenção aos postulados da economia e da celeridade processuais, é admitida a mitigação da regra do, III do CPC, art. 989, de modo que eventual contraditório se estabeleça após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma, com a ciência da parte beneficiária da decisão reclamada acerca do entendimento paradigma do STF. 2. O tema de fundo, referente a extensão de direito assegurado aos servidores efetivos conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada à servidora pública admitida sem concurso público antes de 1988, revela aderência estrita com a matéria tratada no ADI 3.609 e Tema 1.157 da Repercussão Geral (ARE 1.306.505). 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)