Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.
Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.... ()
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