Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO FORMULADO PELA PESSOA INVENTARIANTE DESPROVIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A hipossuficiência é tratada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família  ... (Continua)