Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA.

Ministério Público tem legitimação ativa extraordinária para defesa de direitos individuais indisponíveis (CF/88, art. 127), dentre eles, o direito à educação. ... (Continua)