Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cancelamento da distribuição. Decisão interlocutória determinando o cancelamento da distribuição e o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Inadmissibilidade. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido... (Continua)