Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VERBA REPARATÓRIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 27, é de cinco anos o prazo prescricional da pretensão reparatória do consumidor em face do fornecedor, contado a partir da ciência do dano. ... (Continua)