Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO.

Concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica. Autorização para uso e ocupação da faixa de domínio de titularidade da Via Mobilidade, contemplada pela Linha de Transmissão subterrânea 230kV Centro CTR - Centro CTT, para passagem subterrânea de cabos e torres de transmissão, por tempo indeterminado e sem ônus. Possibilidade. Área de domínio que constitui bem de uso comum do povo. Interesse de toda coletividade. Tese jurídica com respaldo na jurisprudência do STF e desta Corte. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)