Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTODa justiça gratuita. Da isenção das custas A autora percebia, quando da rescisão contratual, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (§ 3º do CLT, art. 790). Contudo, acompanhou a peça de ingresso declaração de hipossuficiência, tendo a reclamada impugnado a pretensão da reclamante à benesse processual de forma genérica, uma vez que não juntou qualquer prova que infirmasse a situação de hipossuficiência declarada pela obreira. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo C. TST no Tema 21, de efeito vinculante. Por corolário, a autora é isenta do recolhimento das custas processuais, pelo que destranco o recurso ordinário apresentado.RECURSO ORDINÁRIODa justiça gratuitaConforme fundamentação exposta quando da apreciação do agravo de instrumento, foi deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante.Da reversão da justa causaA incontinência de conduta ou mau procedimento, prevista no art. 482, letra «d, da CLT, restou demonstrada pela reclamada, resultando na validade da dispensa por justa causa, devidamente comunicada à reclamante. A ré, antes do desligamento da autora, apurou os fatos, como exigível, tendo averiguado que a reclamante, como gerente de operações, não autorizou a saída de uma colaboradora de um setor no qual não era permitida a sua entrada, mesmo após esta relatar a necessidade de ir ao banheiro e tomar água, o que afetou sua saúde física. Ao contrário do quanto alegado pela recorrente, restou observada a imediatidade na aplicação da pena, ponderado o período de apuração dos fatos, bem como o gozo de férias pela reclamante. Nego provimento.