Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESILIÇÃO POR VONTADE DA ADQUIRENTE -
Sentença de procedência parcial - Insurgência da ré - Cooperativa criada especificamente para incorporação e venda de imóveis - Aplicação do CDC - Súmula 602, do E. STJ - Desistência mediante devolução imediata em dinheiro que é direito do consumidor - Norma cogente intocada pela lei específica e intocável por norma de estatuto social - Percentual de retenção que deve incidir sobre os valores pagos - 20% que bastam para garantir a reposição de custo administrativos da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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