Jurisprudência Selecionada
1 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DANO MORAL. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. ANÁLISE DO TEOR E DO CONTEXTO DAS DECLARAÇÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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