Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FILHOS MENORES. LEI 6.858/1980, art. 1º, §1º.

Configurada a necessidade de liberação dos valores consignados, com o fim de assegurar a subsistência dos filhos menores da empregada falecida, em conformidade com a parte final do §1º da Lei 6.858/1980, art. 1º, ou seja, para o «dispêndio necessário à subsistência e educação do menor, fica mantida a sentença que assim deliberou. Apelo do MPT a que se nega provimento. ... (Continua)