Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E À POSSE IRREGULAR DE ARMA. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DESACONSELHADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

1. A clemência concedida ao adolescente em conflito com a lei é benefício que pode ser concedido pelo titular da ação socioeducativa ou pela autoridade judiciária, que devem considerar o princípio da absoluta prioridade (CF/88, art. 227) e a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento (ECA, art. 6º).... (Continua)