Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, IV. O apelante defende que os herdeiros necessários, por força da própria lei, têm direito à herança e, portanto, possuem legitimidade para pleitear a liberação dos ativos que integram o monte-mor, razão pela qual requer o levantamento dos valores deixados por sua falecida genitora, ao menos no que diz respeito ao seu quinhão. ... (Continua)