Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X.

1. NA EXECUÇÃO, A REGRA GERAL É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE, QUE REPRESENTAM RESTRIÇÕES À ATIVIDADE EXECUTIVA E VISAM PROTEGER DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO. ... (Continua)