Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: «A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no CLT, art. 143, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior? A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre a matéria. A tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo das férias, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante (admitido em 2013), por configurar alteração unilateral e lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)