Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Sentença penal condenatória. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Insurgência contra a prisão do paciente no quinquídio que antecede as eleições. Nulidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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