Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO NA FASE DE EXAME ADMISSIONAL DE SAÚDE - PROPOSITURA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CAUSA NÃO COMPLEXA - PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Ressalvadas as exceções contidas §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, todas as causas distribuídas após 23 de junho de 2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)