Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORÉU - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 580. 1 - O

exame de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é cabível pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 2. É possível a extensão dos efeitos de habeas corpus aos codenunciados em situação análoga, nos termos do CPP, art. 580. 3. Concede parcialmente a ordem.... (Continua)