Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que reconheceu como prescrita a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Inocorrência da Prescrição - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes do C. STJ e desta Corte, inclusive em demandas envolvendo a CDHU, como a destes autos - Inaplicabilidade do Julgado citado pelo Juízo Singular na hipótese sub judice - Relação Jurídica debatida regida pelo Direito do Consumidor, e não pelo Direito Administrativo - Causa não madura para julgamento, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)