Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL E VULNERABILIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE CONDUTA ILÍCITA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

validade do negócio jurídico exige como elementos essenciais para sua validade a presença de agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o CCB, art. 104. ... (Continua)