Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte de pessoas - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Recurso da empresa requerida.

Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Acidente em coletivo urbano - Autora que estava no interior do veículo e, em razão de frenagem brusca do motorista, foi projetada com violência contra os assentos, sofrendo fraturas nas costelas. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 - Ausência de excludentes de responsabilidade - Dever de indenizar - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - «Quantum indenizatório que não comporta redução - Valor fixado em primeiro grau, de R$ 10.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido