Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO COM BANCO DIGITAL (MERCADO PAGO), QUE NÃO POSSUI AGÊNCIAS FÍSICAS (A AGÊNCIA É SEMPRE «001) E QUE OPERA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PELA VIA «ON LINE, POR MEIO DE UM APLICATIVO E DO SITE. PAGAMENTO DE PARCELA COM DÉBITO DIRETAMENTE NA CONTA DO DEVEDOR EMITENTE. LOCAL DO PAGAMENTO É O LOCAL EM QUE O CLIENTE (DEVEDOR) POSSUI A SUA CONTA (VIRTUAL), E ONDE REALIZARÁ A SATISFAÇÃO, ENTENDENDO-SE QUE ESSE LOCAL É O MESMO EM QUE A CONTA FOI ABERTA, OU SEJA, O DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS (ART. 781, I, CPC). 2. FORO DE ELEIÇÃO (SÃO PAULO) QUE NÃO PODE SER ACEITO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA EFETIVA COM O DOMICÍLIO DE QUALQUER DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 3. FORO DE ELEIÇÃO QUE CONFIGURA «JUÍZO ALEATÓRIO E QUE PERMITE AO JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §§1º E 5º, DO CPC. 4. LEI 14.879/2024. NORMA PURAMENTE PROCESSUAL (COMPETÊNCIA DO JUÍZO). APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA (CPC, art. 14). 5. ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO QUE SE REVESTE DE EVIDENTE ILEGALIDADE, PORQUE VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO