Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, I, CDC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. DEDUÇÃO DE 15% A TÍTULO DE RISCO NÃO COBERTO, PELA EXISTÊNCIA DE ERVAS DANINHAS NA CULTURA DE SOJA. DESCONTO ABUSIVO. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ERVAS DANINHAS NA LAVOURA E A BAIXA PRODUTIVIDADE OBTIDA. LAUDO DE VISTORIA QUE NÃO REGISTRA QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A LAVOURA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE OS DANOS NA LAVOURA FORAM DECORRENTES DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. EVENTOS COBERTOS PELO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PONTUALMENTE, APENAS PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.