Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Não há como acolher a pretensão defensiva de reconhecer a atipicidade do ato infracional, em face da incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)