Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA 529/STJ. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada contra ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A. ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora, com base na Súmula 529/STJ e no CPC, art. 485, VI. ... ()
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