Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDICIAMENTO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Abdael Gaspar de Sousa contra a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que denegou a segurança e extinguiu o processo com base no CPC, art. 487, I. O apelante alega irregularidades no indiciamento em processo administrativo disciplinar (PAD), incluindo falta de especificidade dos fatos e ampliação indevida do escopo da investigação.... (Continua)