Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO EXISTENTE POR PARTE DO PROPRIETÁRIO - BEM IMÓVEL DISCUTIDO EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - ART. 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna especificamente a decisão atacada, mediante a apresentação das razões de seu inconformismo, na forma exigida no CPC, art. 932, III. ... (Continua)