Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO.

1. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, "A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI".CONSIDERANDO QUE A PARTE POSTULANTE AO BENEFÍCIO É PESSOA JURÍDICA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA ATRELADA À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA APONTADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DA SÚMULA 481/STJ.NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E/OU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADA PELA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.... (Continua)