Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2004. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Adhemar Fernandes, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte. Insurgência do patrono do espólio excipiente em relação aos honorários advocatícios fixados. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido