Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  

1. A Lei 13.964/2019 não promoveu qualquer recrudescimento em relação à situação do reeducando, visto que o Pacote Anticrime apenas aglutinou, em um mesmo diploma legal, o já disposto na Lei 8.072/90. Não houve, no Pacote Anticrime, nenhuma alteração quanto ao delito de tráfico de entorpecentes no sentido de alterar a sua condição de crime equiparado a hediondo, excetuando-se apenas o tráfico na condição privilegiada. ... (Continua)