Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Posse de droga. Propriedade confirmada pelos agentes penitenciários. Prova segura. Tema de Repercussão Geral 506 do C. STF que não alteraria o reconhecimento da sanção disciplinar. Ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Recurso improvido.