Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE MULTA COMPENSATÓRIA E ASTREINTES - AFASTAMENTO DA TESE DE BIS IN IDEM - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REFORMA DA DECISÃO.

multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º possui natureza indenizatória/sancionatória, sendo devida quando o credor fiduciário aliena o bem antes da consolidação da propriedade, e a ação de busca e apreensão é julgada improcedente. Distingue-se das astreintes, cuja finalidade é coercitiva. ... (Continua)