Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS PRÉ-ESTABELECIDO - PREVISIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)